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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2001, a Taxa Processual de que trata o inciso I do art. 5º da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, será devida no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), repartindo-se o produto de sua arrecadação na base de um terço para cada um dos seguintes órgãos:
I - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
II - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;
III - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
