Artigo 6 - MPs (2013) - 620, de 12.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 620, de 12.6.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as




Artigo 6



Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 12 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Marta Suplicy
Nelson de Almeida Prado Hervey Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2013 - edição extra

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