Artigo 1 - MPs (2013) - 618, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 618, de 5.6.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  ........................................................................

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II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1o do  art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)