1.856-8, de 27.7.1999 - Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. ConvertidaLei nº 9.821, de 1999

MPs - 1.856-8, de 27.7.1999 - Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. ConvertidaLei nº 9.821, de 1999

Artigo 5

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Art. 5^o Ficam revogados o art. 1^o da Lei n^o 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis n^os 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de dezembro de 1988.

~~Brasília, 27 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1999~~

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