1.819-1, 30.4.1999 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem EficáciaADIN 2005-6, de 1999

MPs - 1.819-1, 30.4.1999 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem EficáciaADIN 2005-6, de 1999

Artigo 10

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Art. 10. Ficam revogados o Decreto-Lei n^o 2.432, de 17 de maio de 1988, os arts. 2^o, 8º, 9º, 10, 11, 13, incisos I e II, e 14 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, e o art. 13 da Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997.

~~Brasília, 30 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Rodolpho Tourinho Neto

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.5.1999~~

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