Artigo 15 - MPs (2013) - 615, de 17.5.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 615, de 17.5.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes




Artigo 15



Art. 15.  Fica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1o de março de 2013, por ela e pela Eletrobrás junto a Itaipu Binacional.

§ 1o  As características dos títulos de que trata o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2o  Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.