Artigo 16 - MPs (2013) - 615, de 17.5.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 615, de 17.5.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes




Artigo 16



Art. 16.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Antônio Andrade
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Paulo Bernardo Silva
Alexandre Antonio Tombini.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2013  e retificado em 21.5.2013

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