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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista, Químico e Farmacêutico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em exercício das atividades de fiscalização e controle de produtos de origem animal ou vegetal.
Parágrafo único. A GDAF será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.
Conteudo atualizado em 24/10/2024
