Artigo 24 - MPs (2013) - 612, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 612, de 4.4.2013 - Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a




Artigo 24



Art. 24.  A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º  ..........................................................................

§ 1º  ................................................................................

..............................................................................................

II - poderá ser usufruída até 31 de dezembro de 2017; e     (Vigência)

...................................................................................” (NR)