Artigo 28 - MPs (2013) - 612, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 612, de 4.4.2013 - Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a




Artigo 28



Art. 28.  Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação:

a) ao art. 18;

b) ao art. 19; e

c) à alínea “u” do inciso I do caput do art. 26; e

d) ao inciso II do caput do art. 26;

II - a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação:

a) aos incisos V a XI do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 desta Medida Provisória;

b) aos incisos de XIII a XX do § 3ºe ao § 6º, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 desta Medida Provisória;

c) às alíneas de “a” a “s” do inciso I do caput do art. 26; e

d) ao art. 27; e

III - na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 22 a partir da entrada em vigor da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.