Artigo 11 - MPs (2013) - 610, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 610, de 2.4.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 11



Art. 11.  Fica revogado o inciso III do caput do art. 5o da Lei no 12.716, de 11 de junho de 2010.

Brasília, 2 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Antônio Andrade
Miriam Belchior
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2013 - Edição extra

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