Artigo 2 - MPs (2013) - 610, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 610, de 2.4.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 2



Art. Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º . (Vide Decreto nº 7.977, de 2013)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos § § 2º e do art. 6º da Lei nº 10.420, de 2002 , ao aporte referido no caput .


Conteudo atualizado em 28/02/2021