Artigo 11 - MPs (2013) - 609, de 8.3.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 609, de 8.3.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2013 - Edição extra e retificado no DOU de 13.3.2013.

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