1.529, de 19.11.1996 - Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 9.364, de 1996

MPs - 1.529, de 19.11.1996 - Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 9.364, de 1996

Artigo 13

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Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 19 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides José Saldanha
Reinhold Stephanes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1996~~

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