Artigo 1 - MPs (2013) - 605, de 23.1.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 605, de 23.1.2013 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

Art. 13.  ....................................................................... 

..............................................................................................

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e

VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

....................................................................................” (NR)