Artigo 1 - MPs (2012) - 602, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 602, de 28.12.2012 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.




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