Artigo 2 - MPs (2012) - 602, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 602, de 28.12.2012 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Conteudo atualizado em 10/05/2021