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Artigo 66
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 66. Nas aplicações em fundos de renda fixa, inclusive em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), resgatadas a partir de 1° de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
Parágrafo único. O imposto, calculado à alíquota de dez por cento, será retido pelo administrador do fundo na data do resgate.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
