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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.1994