Súmula 686 - Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I

Súmulas do STF - Súmula 686 - Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.