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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 684 - Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.