Súmula 679 - Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, a

Súmulas do STF - Súmula 679 - Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, a

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.