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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 676 - Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, a

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT - também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).