MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 672 - Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.