Súmulas do STF - Súmula 669 - Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2ºNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.