Súmulas do STF - Súmula 662 - Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, IIÉ legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
