Súmula 660 - Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

Súmulas do STF - Súmula 660 - Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.