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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 652 - Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).