Súmula 647 - Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV

Súmulas do STF - Súmula 647 - Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.