Súmula 641 - Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191

Súmulas do STF - Súmula 641 - Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.