Súmula 624 - Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, d e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Lei 1.533/1951, art. 1º

Súmulas do STF - Súmula 624 - Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, d e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Lei 1.533/1951, art. 1º

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.