Súmula 616 - Cláusula penal. Honorários advocatícios. Cumulação. CPC/1973, art. 20

Súmulas do STF - Súmula 616 - Cláusula penal. Honorários advocatícios. Cumulação. CPC/1973, art. 20

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente (CPC/73).