Súmulas do STF - Súmula Vinculante 16 - Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º
Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
