Súmula Vinculante 12 - Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV

Súmulas do STF - Súmula Vinculante 12 - Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.