Súmula Vinculante 6 - Administrativo. Salário mínimo. Remuneração inferior ao mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Possibilidade. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 7º, IV, 142, § 3º, VIII (redação da EC 18/98), 143, «caput», §§ 1º e 2º. Med. Prov. 2.215/2001, art. 18, § 2º

Súmulas do STF - Súmula Vinculante 6 - Administrativo. Salário mínimo. Remuneração inferior ao mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Possibilidade. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 7º, IV, 142, § 3º, VIII (redação da EC 18/98), 143, «caput», §§ 1º e 2º. Med. Prov. 2.215/2001, art. 18, § 2º

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.