Súmulas do STF - Súmula Vinculante 5 - Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
