Súmulas do STF - Súmula 734 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 734 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, l. RISTF, art. 156

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.