Súmulas do STF - Súmula 733 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 733 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.