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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 733 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.