Súmulas do STF - Súmula 731 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 731 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, n. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN)

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.