Súmulas do STF - Súmula 729 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 729 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.