Súmulas do STF - Súmula 722 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 722 - Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.