Súmulas do STF - Súmula 721 - Vade Mecum On-line

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Súmulas do STF - Súmula 721 - Júri. Competência constitucional. Prevalência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Estadual. CF/88, art. 5º, XXXVIII, d e CF/88, art. 125, § 1º

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.