Súmulas do STF - Súmula 717 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 717 - Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.