Súmulas do STF - Súmula 716 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 716 - Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.