Súmula 712 - Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424

Súmulas do STF - Súmula 712 - Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.