Súmulas do STF - Súmula Vinculante 46 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 46 - Crime de responsabilidade. Respectivas normas de processo e julgamento. Competência legislativa da União. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.