Súmula 709 - Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43

Súmulas do STF - Súmula 709 - Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.