Súmula 706 - Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83

Súmulas do STF - Súmula 706 - Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.