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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 694 - Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.