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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 478 - Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza propter rem. imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.